A partir de 1º de agosto de 2026, muda a rotina fiscal de quem trabalha com afiliados na Shopee, e o efeito chega direto na caixa de entrada do lojista. O afiliado pessoa jurídica que recebe a chamada Comissão Extra deixará de documentar seus ganhos num único demonstrativo e passará a emitir uma NFS-e para cada vendedor que lhe pagou comissão no mês. Na prática, se a sua loja remunera afiliados pelo programa, você passa a receber notas fiscais de serviço emitidas contra o seu CNPJ, todos os meses, por cada afiliado ativo na sua operação.
De onde vem a mudança
A origem é a reforma tributária do consumo. A Lei Complementar 214/2025 foi alterada pela LC 227/2026 e regulamentada pelo Decreto 12.955/2026 (CBS) e pela Resolução CGIBS nº 6/2026 (IBS), publicados em 30 de abril de 2026. Ela atribuiu às plataformas digitais responsabilidade pelo recolhimento dos novos tributos nas operações que intermedeiam. Essa responsabilidade não é automática. A plataforma responde solidariamente com o fornecedor justamente quando a cadeia não está documentada — quando ela deixa de prestar ao Fisco as informações exigidas ou quando o fornecedor opera como contribuinte não inscrito, sem emitir documento fiscal eletrônico.
Traduzindo: cada afiliado sem nota é um risco que a lei joga no colo do marketplace. Para se resguardar, a plataforma passou a exigir que cada elo formalize o serviço prestado. No programa de afiliados, o serviço é o agenciamento de vendas. Quem paga a comissão é o lojista (via plataforma), e quem presta o serviço é o afiliado. Logo, a nota é emitida pelo afiliado contra o CNPJ do lojista.
A data também não foi sorteada. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 abriu uma janela de adaptação que termina exatamente no primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação dos regulamentos, ou seja, 1º de agosto de 2026. A partir daí, os documentos fiscais eletrônicos das empresas do regime regular passam a exigir o preenchimento dos campos de CBS e IBS com as alíquotas-teste do ano de transição (a validação nos emissores começa em 3 de agosto, primeiro dia útil). Optantes do Simples Nacional estão dispensados do destaque em 2026, mas o marco regulatório é o mesmo que está reorganizando toda a cadeia — a Shopee não inventou a data, ancorou-se nela.
É importante desfazer um mal-entendido comum nos grupos de vendedores: não se trata de bloqueio ou condição de pagamento, ao menos por enquanto. Portanto, os repasses continuam ocorrendo normalmente pela plataforma. O que muda é a obrigação de documentar cada repasse perante o Fisco — uma exigência de conformidade, não uma trava comercial.
O tamanho da onda, em números medidos
Acompanhando operações de afiliados que se preparam para a virada, medimos alguns números que ajudam o lojista a dimensionar o que vem por aí:
– Um afiliado profissional trabalha, em média, com dezenas a centenas de lojas parceiras — há casos de 200 ou mais vendedores remunerados num único mês;
– Emitir uma NFS-e manualmente (portal da prefeitura ou emissor nacional) consome cerca de seis minutos por nota, o que explica por que boa parte dos afiliados está migrando para emissão em lote a partir do relatório NF/RPA que a plataforma disponibiliza;
– Nesse relatório mensal, constam os dados de cada lojista pagador: CNPJ, razão social, endereço e valor da comissão. É desse arquivo que sai a nota emitida contra a sua loja.
Por que o cadastro da sua loja virou peça fiscal
Entretanto, aqui está o ponto que mais afeta o lojista e que quase ninguém comenta: os dados cadastrais da sua conta no marketplace passam a alimentar documentos fiscais emitidos por terceiros. Nos lotes que analisamos, os erros mais comuns que fazem uma nota ser rejeitada ou sair errada são justamente de cadastro do tomador, ou seja, do lojista:
– CEP e endereço incompletos ou desatualizados — várias prefeituras rejeitam a nota quando o endereço do tomador não valida;
– CNPJ divergente entre o cadastro da plataforma e a Receita Federal (razão social antiga, filial em vez de matriz);
– E-mail de contato abandonado — é para ele que o PDF da nota tende a ser enviado.
Vale a revisão de dez minutos: conferir se o CNPJ, a razão social, o endereço com CEP e o e-mail fiscal da sua conta estão corretos e atualizados.
O que fazer com as notas que vão chegar
1. Confira contra o seu relatório de comissões
O valor da NFS-e de cada afiliado deve bater com o que a plataforma debitou de você a título de Comissão Extra naquele mês. Divergência é sinal de erro de emissão, e é mais fácil pedir correção no mês corrente do que depois.
2. Guarde o XML, não só o PDF
O XML é o documento fiscal propriamente dito e é ele que a sua contabilidade precisa para a escrituração. Crie uma pasta por competência (mês/ano) e encaminhe ao contador junto com o fechamento.
3. Aproveite a despesa, que me breve vira crédito
Comissão de afiliado é despesa operacional da loja. Documentada em nota fiscal, ela compõe corretamente o resultado. Ele é relevante em especial para quem apura no Lucro Real, e útil em qualquer regime para precificar com margem real. Afinal, a Comissão Extra pode passar despercebida no meio das taxas da plataforma. E há um motivo extra para organizar isso agora. A partir de 2027, com a CBS em regime pleno, serviço tomado com documento fiscal passa a gerar crédito tributário para as empresas do regime regular. A nota do afiliado deixa de ser só comprovante de despesa e vira imposto recuperável, mas só para quem tiver o XML guardado e escriturado.
4. Atenção às retenções — a regra não é só reter
O serviço de agenciamento e intermediação (subitens 10.05 e 10.09 da lista da LC 116/2003) não está entre as exceções que deslocam o ISS para o município do tomador. O imposto é devido no município do afiliado, e o lojista, em regra, não retém nada do pagamento. Portanto, tenha cuidado com uma exigência que ficou no passado. A retenção por falta de cadastro do prestador de fora (o antigo CPOM) foi declarada inconstitucional pelo STF em 2021 (Tema 1020, RE 1.167.509) — a própria São Paulo, berço do modelo, tornou o cadastro facultativo. Hoje, eventual retenção só se sustenta em lei municipal que se encaixe nas hipóteses da própria LC 116. Portanto, antes de descontar qualquer valor do repasse a um parceiro, o contador da loja deve validar a hipótese. A retenção indevida cria conflito com o afiliado e imposto pago em duplicidade.
E se o seu afiliado for MEI?
Um detalhe técnico que vai gerar ruído em agosto: a atividade de agenciamento e intermediação (CNAE 7490-1/04) não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018). A restrição é da legislação do Simples, não uma regra da plataforma. Afiliados que operam como MEI precisarão migrar de enquadramento para emitir as notas corretamente, e o lojista pode receber, no período de transição, notas com códigos de serviço improvisados. Recebeu uma nota de afiliado com descrição genérica? Vale conferir com o seu contador se o código de serviço descreve o que as partes de fato contrataram — agenciamento e intermediação ou, conforme o contrato, divulgação e publicidade — para que a despesa fique bem documentada desde a primeira competência.
E um aviso honesto sobre o outro lado do programa: o afiliado pessoa física. Sem CNPJ, não há nota. A remuneração cai na sistemática do RPA (Recibo de Pagamento Autônomo), que carrega encargos e obrigações acessórias próprios de folha de pagamento. É um tema que ainda não tem solução redonda no mercado e merece artigo próprio. Por ora, fica o registro de que afiliado pessoa jurídica emitindo nota é, de longe, o cenário mais simples para a sua loja.
Checklist do lojista antes de 1º de agosto
– Revisar cadastro no marketplace: CNPJ, razão social, endereço com CEP e e-mail fiscal;
– Definir com o contador o fluxo de recebimento e guarda dos XMLs por competência;
– Mapear quanto foi pago de Comissão Extra nos últimos meses (para conferir as primeiras notas);
– Confirmar com o contador se existe hipótese legal de retenção de ISS. Lembrando que reter por falta de cadastro municipal (o antigo CPOM) é inconstitucional desde 2021 — e não descontar nada antes disso;
– Avisar os afiliados parceiros sobre a exigência — quem se antecipa evita a correria da primeira semana.
Agosto não muda quanto a sua loja paga de comissão. Muda a rastreabilidade de cada real pago — e, para o lojista organizado, isso é menos risco fiscal e mais clareza de margem. Para o desorganizado, é uma pilha de documentos sem dono. A diferença entre um cenário e outro se decide agora, no cadastro e no combinado com o contador.
Por: Junior Garcia
Sócio-proprietário na Garcia Contabilidade & Assessoria
Membro da Comunidade de Negócios da UP Marketplaces
Contador em Ponta Grossa (PR), especializado na rotina fiscal de afiliados e criadores de conteúdo acompanha a implantação da NFS-e nacional e os efeitos da LC 214/2025 no e-commerce.
Esse artigo foi publicado no site Ecommerce Brasil e a foi autorizado pelo autor a sua publicação nesse canal.
